Procedimentos Cessados

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Procedimentos Cessados // Cargos de Dirigentes
PROCESSO N.º 40/02-016/2022

Procedimento concursal para recrutamento, seleção e provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Subunidade de Obras Municipais – Divisão de Obras Municipais

Edital N.º 66/2023 - Entrevistas Públicas
Aviso (extrato) n.º 10726/2023
Publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2023

Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau
Aviso Integral de Abertura
Publicitação na Oferta de Emprego na BEP – Código da Oferta: OE202305/1161
Ata n.º 01 – Definição de Critérios

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Conteúdo atualizado em22 de abril de 2026às 01:04

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.