Metrologia (ciência da medição)
É o domínio do conhecimento relativo à medição, segundo a definição de Metrologia da OIML - (Organização Internacional de Metrologia Legal), e que, também consta do Vocabulário Internacional de Metrologia.
A metrologia compreende todos os aspetos, tanto teóricos como práticos, relativos à medição, independentemente do seu nível de exatidão, domínio da ciência e da tecnologia a que se refere.
Controlo Metrológico
Conjunto de operações realizadas por uma entidade legalmente competente para atestar a conformidade de um instrumento de medição com as normas e a legislação aplicável.
Qualificação do SMM
A Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia foi aprovada pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) através do despacho N.º 372/2023
Qualificação em vigor
- Primeira verificação após reparação e verificação periódica de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de equilíbrio automático, semiautomático e não automático e indicação contínua e descontínua, da classe III e IIII, até 5000 kg;
- Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas da classe M2, de 5 g a 20 kg;
- Primeira Verificação após reparação e Verificação Periódica de contadores de tempo de bilhar e ténis de mesa.
Concelhos abrangidos
O Serviço Municipal de Metrologia do Município de Peniche abrange os concelhos de Peniche, Bombarral e Cadaval.
Legislação
Consultar legislação em Instituto Português da Qualidade - Controlo Metrológico
A destacar:
- Decreto-lei 29/2022 de 7 de abril – Regime Geral do Controlo Metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição
Publicação: 7 de abril de 2022
Entrada em vigor: a 1 de julho de 2022;
Revoga: decreto-lei 291/90 de 20 de setembro. - Portaria 211/2022 de 23 de agosto – Regulamento Geral de Controlo Metrológico
Publicação: 23 de agosto de 2022
Entrada em vigor: 1 de setembro de 2022
Revoga: Portaria 262/90 de 9 de outubro
Definição de controlo metrológico?
É uma matéria regulamentada pelo Estado, destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade, em geral, e aos cidadãos, em particular, a garantia do rigor das medições efetuadas com os instrumentos de medição, cuja origem em Portugal remonta ao início da nacionalidade.
O Controlo Metrológico deve ser pedido para as seguintes situações:
- início da atividade;
- aquisição de instrumentos novos ou usados;
- instrumentos cuja verificação tenha caducado;
- instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
- instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de novembro;
- quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.
Instrumentos sujeitos a controlo metrológico controlados pelo Serviço Municipal de Metrologia:
- Balanças e básculas até 5000 kg;
- Contadores de Tempo;
- Parquímetros;
- Massas (pesos) M2 até 20 kg
Como pedir o controlo metrológico
O controlo metrológico é efetuado através de requerimento. O Requerimento de Controlo Metrológico pode ser enviado para: Município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 – Peniche ou metrologia@cm-peniche.pt . O requerimento pode, ainda, ser entregue no Serviço de atendimento, edifício principal da Câmara Municipal, entre as 9 horas e as 13 horas e as 14 horas e as 16 horas.
Validade da Verificação
Periodicidade: A Verificação deve ser efetuada anualmente.
Validade da Verificação - Regime transitório em 2023:
- as verificações efetuadas até 30 de junho de 2022, têm a validade até 31 de dezembro de 2023;
- as verificações efetuadas após 1 de julho 2022, têm a validade de 1 (um) ano, após a última verificação (365 dias).
Reparação do instrumento de medição
No caso de reparação do instrumento de medição deve:
- Antes de colocar o instrumento de medição em funcionamento deverá ser sujeito a verificação após reparação, mesmo que já tenha sido verificado no corrente ano.
Taxas
O IPQ, enquanto responsável pela atividade de controlo metrológico, define anualmente as taxas a aplicar, conforme previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 29/22, de 7 de abril - Taxas em vigor
Pagamento do controlo metrológico
Após a realização do respetivo serviço é enviada a fatura e o pagamento poderá ser realizado:
- Por referência multibanco;
- Na Tesouraria do Município de Peniche.
Findo o prazo limite de pagamento à importância em dívida serão acrescidos juros de mora, neste caso para efetuar o pagamento deverá dirigir-se ou entrar em contacto com a Tesouraria do Município de Peniche.
Horário de Atendimento da Tesouraria: das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas | Telefone: 262 780 100
Os prazos de resposta dos requerimentos de controlo metrológico por parte do Serviço Municipal de Metrologia do Município de Peniche são:
- Tempo médio de resposta: 30 dias;
- Tempo máximo de resposta: 90 dias.
Nota: Caso haja faturas por regularizar e enquanto perdurar a dívida com este Município, não será prestado o serviço de metrologia.
Procedimento:
- a. Apresentação do requerimento, pelo requerente;
- b. Análise do requerido;
- c. Agendamento da deslocação;
- d. Deslocação do técnico ao estabelecimento referido, para proceder ao controlo metrológico dos respetivos instrumentos de medição;
- e. Colocação no instrumento do selo correspondente ao controlo metrológico efetuado;
- f. Emissão de fatura correspondente ao controlo metrológico efetuado;
- g. Pagamento das taxas devidas;
- h. Emissão do certificado de verificação, após boa cobrança;
- i. Arquivamento do processo.