Metrologia (ciência da medição)
É o domínio do conhecimento relativo à medição, segundo a definição de Metrologia da OIML - (Organização Internacional de Metrologia Legal), e que, também consta do Vocabulário Internacional de Metrologia.
A metrologia compreende todos os aspetos, tanto teóricos como práticos, relativos à medição, independentemente do seu nível de exatidão, domínio da ciência e da tecnologia a que se refere.
Controlo Metrológico
Conjunto de operações realizadas por uma entidade legalmente competente para atestar a conformidade de um instrumento de medição com as normas e a legislação aplicável.
Qualificação do SMM
A Qualificação do Serviço Municipal de Metrologia foi aprovada pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ) através do despacho N.º 2213/2020
Qualificação em vigor
- Primeira verificação após reparação e verificação periódica de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de equilíbrio automático, semiautomático e não automático e indicação contínua e descontínua, da classe III e IIII, até 5000 kg;
- Primeira Verificação e Verificação Periódica de Massas da classe M2, de 5 g a 20 kg;
- Primeira Verificação após reparação e Verificação Periódica de contadores de tempo de bilhar e ténis de mesa.
Concelhos abrangidos
O Serviço Municipal de Metrologia do Município de Peniche abrange os concelhos de Peniche, Bombarral e Cadaval.
Legislação
Consultar legislação em Instituto Português da Qualidade - Controlo Metrológico
Definição de controlo metrológico?
É uma matéria regulamentada pelo Estado, destinada a promover a defesa do consumidor e a proporcionar à sociedade, em geral, e aos cidadãos, em particular, a garantia do rigor das medições efetuadas com os instrumentos de medição, cuja origem em Portugal remonta ao início da nacionalidade.
O Controlo Metrológico deve ser pedido para as seguintes situações:
- início da atividade;
- aquisição de instrumentos novos ou usados;
- instrumentos cuja verificação tenha caducado;
- instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;
- instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de novembro;
- quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.
Instrumentos sujeitos a controlo metrológico controlados pelo Serviço Municipal de Metrologia:
- Balanças e básculas até 5000 kg;
- Contadores de Tempo;
- Parquímetros;
- Massas (pesos) M2 até 20 kg
Como pedir o controlo metrológico
O controlo metrológico é efetuado através de requerimento. O Requerimento de Controlo Metrológico pode ser enviado para: Município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 – Peniche ou metrologia@cm-peniche.pt . O requerimento pode, ainda, ser entregue no Serviço de atendimento, edifício principal da Câmara Municipal, entre as 9 horas e as 13 horas e as 14 horas e as 16 horas.
Validade
A aferição deve ser efetuada anualmente, no período de 1 de janeiro a 30 de novembro.
Reparação do instrumento de medição
No caso de reparação do instrumento de medição deve:
- Antes de colocar o instrumento de medição em funcionamento deverá ser sujeito a verificação após reparação, mesmo que já tenha sido verificado no corrente ano.
Taxas
O IPQ é responsável pela atividade de controlo metrológico que compreende diversas operações de controlo metrológico legal, designadamente a de aprovação de modelo, primeira verificação e verificação periódica, as quais são desempenhadas por entidades qualificadas para o efeito pelo IPQ.
Conforme previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, por cada uma daquelas operações são devidas taxas cujos valores são atualizados regularmente - Taxas em vigor
Pagamento do controlo metrológico
Após a realização do respetivo serviço, poderá pagar em cheque ou numerário contra a entrega do recibo correspondente.
No caso de utilizar cheque, deverá:
- ser passado à ordem de Município da Peniche;
- ter validade de pelo menos 8 dias.
- No prazo máximo de 30 dias, poderá ser pago da seguinte forma:
- Na Tesouraria da Câmara Municipal da Peniche;
- Por multibanco.
Horário de Atendimento da Tesouraria: das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas | Telefone: 262 780 100
Findo o prazo, a importância em dívida será cobrada acrescida de juros.
Os prazos de resposta dos requerimentos de controlo metrológico por parte do Serviço Municipal de Metrologia são:
- Tempo médio de resposta: 30 dias;
- Tempo máximo de resposta: 90 dias.
Procedimento:
- Apresentação do requerimento;
- Análise do requerido;
- Agendamento da deslocação;
- Deslocação do técnico ao estabelecimento referido para proceder ao controlo metrológico dos respetivos instrumentos de medição;
- Colocação no instrumento do selo correspondente ao controlo metrológico efetuado;
- Pagamento das taxas devidas.
- Emissão do certificado de verificação.