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Atas da Câmara Municipal

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Atas da Câmara Municipal
Ano 2004

Acta Nº51

Câmara Municipal
Acta Nº50

Câmara Municipal
Acta Nº49

Câmara Municipal
Acta Nº48

Câmara Municipal
Acta Nº47

Câmara Municipal
Acta Nº46

Câmara Municipal
Acta Nº45

Câmara Municipal
Acta Nº44

Câmara Municipal
Acta Nº43

Câmara Municipal
Acta Nº42

Câmara Municipal
Acta Nº41

Câmara Municipal
Acta Nº25
Acta Nº24

Câmara Municipal
Acta Nº23

Câmara Municipal
Acta Nº22

Câmara Municipal
Acta Nº21

Câmara Municipal
Acta Nº20

Câmara Municipal
Acta Nº19

Câmara Municipal
Acta Nº09

Câmara Municipal
Acta Nº08

Câmara Municipal
Acta Nº07

Câmara Municipal
Acta Nº06

Câmara Municipal
Acta Nº05

Câmara Municipal
Acta Nº40

Câmara Municipal
Acta Nº04

Câmara Municipal
Acta Nº39

Câmara Municipal
Acta Nº38

Câmara Municipal
Acta Nº37

Câmara Municipal
Acta Nº36

Câmara Municipal
Acta Nº35

Câmara Municipal

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Conteúdo atualizado em7 de outubro de 2026às 15:03

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Termos de aceitação

Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), declaro que presto ao Município de Peniche o meu consentimento informado, esclarecido e livre para a recolha, tratamento e fornecimento a terceiros dos dados pessoais constantes neste formulário, nos seguintes termos:

<p class="MsoNormal" qw-selector="html > body:nth-child(2) > div:nth-child(11) > div:nth-child(1) > div:nth-child(2) > div:nth-child(1) > form:nth-child(1) > div:nth-child(5) > div:nth-child(3) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(2) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(3) > div:nth-child(2) > div:nth-child(2) > div:nth-child(1) > div:nth-child(1) > div:nth-child(2) > p:nth-child(1)" qw-css-rules="true">a) Os dados pessoais fornecidos são tratados pelos respetivos serviços por serem indispensáveis à tramitação processual em causa;</p>

b) Os meus dados [dados pessoais, fotografia(s), documento(s) anexo(s)], fornecidos neste formulário, possam ser processados e guardados no sistema de informação central da autarquia, possibilitando associar a presente informação aos meus processos existentes no Município de Peniche;

c) Os dados recolhidos poderão ser transmitidos às entidades subcontratadas que possam intervir na prestação do serviço ou ainda às entidades para a qual a respetiva legislação remeta;

d) Enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento que a qualquer momento poderei retirar o consentimento agora facultado, sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados pelo respetivo período legal;

e) Tenho ainda conhecimento do direito de obter o acesso aos meus dados pessoais, bem como à sua retificação, apagamento, limitação do tratamento e do direito à portabilidade dos dados;

f) Mais declaro ter conhecimento do direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, e que é responsável pelo tratamento de dados o encarregado de proteção de dados, contactável através do correio eletrónico: fanhavieira@fanhavieiraadvogados.com ou cmpeniche@cm-peniche.pt.