Ana Rita Petinga, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Peniche, em exercício de funções de Presidente,
Faz público que, por esta via, nos termos do n.0 1 do Art.0. 110.0 e alínea d) do nº. 1 do Artº. 112.0 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.0 4/15, de 7 de janeiro, se notifica o Senhor RICARDO JORGE RIBEIRO, com última morada conhecida na Praceta Ter Casa, Bloco 1 -R/C-Dt.º, em Peniche, proprietário da viatura de cor preta, de marca Peugeot, modelo 206, com a matrícula 60-47-PT, a qual se encontra estacionada na Rua das Galhetas, nesta cidade, de forma abusiva, de que, conforme dispõe o artigo 163.0 do Código da Estrada, dispõe de 10 (dez) dias, a contar da data de afixação do presente, para proceder à retirada do local da referida viatura.
Decorrido tal prazo e concluindo que viatura permanece no mencionado local, esta edilidade atuará em conformidade com os procedimentos previstos no Código da Estrada, nomeadamente, nos artigos 164.º, 165.º e 166.º.